Decisao CEEC 167/2017 às 12 Novembro 2018 Última Atualização: 12 Novembro 2018 Acessos: 1123 EMENTA:REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. SOLICITAÇÃO DEFERIDA. INTERESSADO: ANTONIO SERGIO DE PIETRO DAMASCO PENNA