Decisao CEEC 106/2017 às 12 Novembro 2018 Última Atualização: 12 Novembro 2018 Acessos: 972 EMENTA: REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. SOLICITAÇÃO DEFERIDA. INTERESSADO : MARTA HELENISE MAIA AMORIM