Decisao CEEC 47/2017 às 08 Novembro 2018 Última Atualização: 08 Novembro 2018 Acessos: 1020 EMENTA: Infração ao Art. 6°, alínea "b", da Lei Federal 5.194/66 - Pessoa Física sem Registro. Auto de Infração MANTIDO. INTERESSADO : Diversos.
