Decisao CEEC 46/2017 às 08 Novembro 2018 Última Atualização: 08 Novembro 2018 Acessos: 914 EMENTA: Infração ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional Auto de Infração MANTIDO. INTERESSADO : Diversos.
