Decisao CEEC 40-A/2018 às 08 Novembro 2018 Última Atualização: 08 Novembro 2018 Acessos: 973 EMENTA: Infração artigo 64 da Lei Federal 5.194/66 -EXERCICIO ILEGAL PESSOA JURÍDICA COM REGISTRO CANCELADO. Arquivado. INTERESSADO : EMPREITEIRA WJ SANTOS LTDA