Decisao CEEC 40/2017 às 08 Novembro 2018 Última Atualização: 08 Novembro 2018 Acessos: 1019 EMENTA: Infração artigo 64 da Lei Federal 5.194/66 -EXERCICIO ILEGAL PESSOA JURÍDICA COM REGISTRO CANCELADO INTERESSADO : CONSTREL COM. E CONSTRUÇÕES ELET.E HIDRAULICA LTDA
