Em 2 de fevereiro comemora-se o Dia do Agente Fiscal. O Dia do Agente Fiscal tem o objetivo de homenagear a importância da categoria para garantir uma ordem na sociedade.

O Agente Fiscal do CREA é o funcionário designado para exercer a função de Agente de Fiscalização. Lotado na unidade encarregada da Fiscalização do Crea, atua conforme as diretrizes e as determinações específicas traçadas e decididas pelas Câmaras Especializadas.

O Agente Fiscal verifica se as obras e serviços relativos à Engenharia e Agronomia estão sendo executados de acordo com as normas regulamentadoras do exercício profissional.

No desempenho de suas atribuições, o Agente Fiscal deve atuar com rigor e eficiência para que o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/Crea ocorra com a participação de profissional legalmente habilitado.

COMPETÊNCIA LEGAL
A aplicação do que dispõe a Lei nº 5.194, de 1966, no que se refere à verificação e à Fiscalização do exercício das atividades e das profissões nela reguladas, é de competência dos Creas. Para cumprir essa função os Creas, usando da prerrogativa que lhe confere o art. 77 da Lei n° 5.194, designa funcionários com atribuições para lavrar autos de infração às disposições dessa lei, denominados Agentes Fiscais.