Defender o Salário Mínimo Profissional é uma ação que o Crea-PA promove para valorizar os profissionais das áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências.

A presidente do Conselho Regional, Adriana Falconeri, solicitou a impugnação do edital do concurso público da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu. O edital de número 01/2022, oferecia vaga para Engenheiro Agrônomo (1); Engenheiro Ambiental (1); Engenheiro Civil (3); Engenheiro Florestal (1); com remuneração inferior à estipulada pela Lei n° 4.950-A/66.

A Lei n° 4.950-A de 1966 estipula um piso de seis salários mínimos para engenheiros trabalhando em 40 horas semanais.

De acordo com a procuradora jurídica, Drª Bárbara Feio, o CREA-PA no exercício da sua missão fiscalizadora, além de coibir a atuação de leigos em garantia da segurança da sociedade civil, busca através destas ações, melhorias e efetivação de direitos para as categorias profissionais.

Falconeri afirma que o pagamento de um salário digno ao engenheiro, agrônomo e geocientista não pode ser visto como um custo, mas como um investimento de qualidade do serviço e segurança para a sociedade. “A nossa gestão no CREA-PA tem essa bandeira”, conclui.