O Deputado Estadual Miro Sanova (PDT) entrou com uma proposição de Projeto de Lei, junto à mesa diretora da Assembleia Legislativa do Pará, que busca a obrigatoriedade de Inspeções Prediais periódicas em todo o Estado.

O Projeto de Lei nº 163 é fruto de um trabalho conjunto do Deputado e o Coordenador da Câmara de Engenharia Civil do CREA-PA, Eng. Civil Janilton Ugulino.
- É um projeto muito importante por dois grandes motivos. Um deles é garantir a segurança da sociedade, através da certeza da utilização de profissionais registrados e capacitados, que terão responsabilidade técnica sobre o serviço. Além disso, vai gerar muitas oportunidades para os profissionais, já que vai haver uma demanda maior na área – destacou o Eng. Civil Janilton Ugulino.

O PL 163 “determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condôminos ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo poder público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados bem como todas as instalações e cria laudo técnico de vistoria predial no Estado do Pará e dá providências.”

Com abrangência estadual, o Projeto agora segue para análise da casa legislativa. Qualquer atualização será informada pelos canais oficiais do CREA-PA.

Acesse o link abaixo para ver o PL 163 na íntegra: https://www.alepa.pa.gov.br/exibe_proposicao.asp?id=11660&sit=0#