CREA-PA assina Termos de Cooperação com dois municípios da região de Santarém
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O primeiro foi a renovação da parceria junto ao Município de Mojuí dos Campos, por conta da mudança de gestão na prefeitura. O segundo é uma parceria que já havia sido tentada anteriormente e agora se tornou realidade, junto ao Município de Belterra. Os Termos possuem cláusulas padrão, no sentido de troca de informações técnicas que visem o aumento da eficácia das finalidades de cada órgão.
Entre as obrigações do CREA-PA, destacam-se: repassar às Prefeituras informações sobre obras ou serviços executados nos Municípios; informar sobre fiscalizações realizadas pelo Conselho; acompanhar e orientar sobre a legislação pertinente ao Sistema Confea/Crea; e prestar informações quanto à situação de regularidade de profissionais e empresas nos termos da Lei n° 5.194/66.
Já aos Municípios cabe fornecer ao CREA-PA informações sobre o Cadastro de Contribuintes dos Municípios, inclusive dos arquivos de registro de obras e serviços técnicos; somente emitir alvarás para execução de obras e serviços quando os responsáveis forem profissionais vinculados ao Sistema Confea/CREA, mediante apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; somente contratar pessoas físicas e/ou jurídicas vinculados ao Sistema Confea/CREA para execução de obras e serviços nas áreas da Engenharia, Agronomia e Geociências.
Em ambas as reuniões, o representaram o CREA-PA a Supervisora Regional Adriana Falconeri e os agentes fiscais Erivaldo Queiroz e José Miranda.
Em Mojuí dos Campos representaram o Município o Prefeito Marco Antônio Lima, o Procurador Jurídico Gonçalo Imbiriba e Mateus Freitas (Secretariaria de Infraestrutura).
Pela Prefeitura de Belterra estiveram presentes: Luiza Caroline (representante da SEMAF), Eng. civis Jânio Patrik e Shirleise Nayara, Arq. e Urb. Denise Melo, Eng. Agrônomo David Costa, Valdemar Sanches (Coordenador de Planejamento), Ydennek Castro (Coordenador de Meio Ambiente) e Eliane (Aux. Administrativa).