O CREA-PA protocolou pedido de impugnação do edital de processo seletivo simplificado nº 02/2020, do Instituto de Terras do Pará (ITERPA). A alegação é que o mesmo não atende os requisitos mínimos quanto à remuneração dos profissionais de engenharia.

Há, no edital, vagas disponíveis para os cargos de “Téc. Gestão de desenv. Agrário e fundiário – Engenheiro Agrônomo (16)”, “Téc. Gestão de desenv. Agrário e fundiário – Engenheiro Ambiental (02)”, “Téc. Gestão de desenv. Agrário e fundiário – Engenheiro Cartográfico (10)” e “Téc. Gestão de desenv. Agrário e fundiário – Engenheiro de Produção (01)”, “Téc. Gestão de desenv. Agrário e fundiário – Geógrafo (04)” e “Téc. Gestão de desenv. Agrário e fundiário – Engenheiro Florestal (09)”.

O edital exige diploma de bacharel e registro no órgão de classe para todas estas vagas. A carga horária prevista para os cargos é de 30 (trinta) horas semanais, equivalente a 6 (seis) horas diárias, com vencimento de R$ 1.769,15 + BENEFÍCIOS (80% por escolaridade e R$ 600,00 de vale refeição).

“Além de moralmente inaceitável, há de se considerar a não obediência a determinação legal, uma vez que, os valores acima descritos muito embora não correspondam à remuneração total do cargo ao se verificar as demais vantagens econômicas descritas no edital depreende-se ser o valor total bruto de R$ 3.784,47. Ainda assim não se verifica a obediência ao disposto na Lei 4.950-A”, diz o documento protocolado pelo CREA-PA junto à Comissão do Processo Seletivo Simplificado do ITERPA.

A Lei 4.950-A exige piso de seis salários mínimos para profissionais com carga de 6 (seis) horas diárias de serviço. O pedido é assinado pela Procuradora jurídica do CREA-PA, a advogada Cinthia Canto, representando o Presidente em exercício, Eng. Eletr. e Civil Ricardo Accioly.

A iniciativa de protocolar pedido de impugnação é uma prática que passou a ser adotada recentemente, de acordo com o entendimento de diversos conselhos regionais.