Portaria da Secretaria de Transportes reforça obrigatoriedade da emissão de ART

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A Secretaria de Transportes do Pará divulgou uma Portaria que reforça a obrigatoriedade da emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) pelos profissionais responsáveis por obras e serviços com contrato firmado junto à Secretaria.

A portaria, de nº 37, foi assinada pelo Secretário de Transportes, Pádua Andrade. Ele destacou a importância da decisão.

 - No sentido de dar mais transparência, segurança e qualidade nos projetos, obras, atendimento à população como um todo e respeito ao dinheiro público. Quem faz uma medição tem que assumir a responsabilidade que está liberando aquela medição. Quem faz projeto tem que ter ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), tem que ter comprovação e ser qualificado. O CREA-PA é o órgão que nos dá essa garantia de ser um profissional habilitado para exercer tal função – disse o Secretário de Transportes Pádua Andrade.

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Em seu texto, a Portaria resolve que é obrigatório aos responsáveis pela elaboração de projeto básico, projeto executivo, orçamento, fiscalização e medições dos contratos administrativos celebrados pela Secretaria, a emissão de ART por profissional habilitado no CREA desta Circunscrição.

A Portaria nº 37 entrou em vigor na data de sua publicação, que aconteceu na manhã desta quarta-feira, 22 de maio. Leia a Portaria na íntegra:

Portaria n 37/2019