O Crea-PA informa que o sistema SITAC já está disponível para fazer atendimentos aos Técnicos Industriais, conforme Portaria AD-Nº 327/2018, do Confea, em atendimento à Decisão Liminar do Juiz Federal da 10ª Vara do Ceará, nos autos do Processo nº 0814373-44.2018.4.05.8100, no que tange aos serviços essenciais de regulação profissional.

Conforme a decisão judicial, o atendimento aos profissionais técnicos industriais se dará exclusivamente às pessoas físicas e irá até a data limite de 20 de dezembro de 2018, contemplando os seguintes serviços:

- Registro de Profissional diplomado no país;
- Emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
- Emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT);
- Certidão de Registro e Quitação com validade até 31 de março de 2019, mas que serão canceladas no dia 20 de dezembro de 2018.