Inclusão de Responsável Técnico

Acessos: 6743

Toda Pessoa Jurídica da área da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia devidamente registrada no Crea, deverá apresentar responsáveis técnicos com atribuições coerentes com os objetivos sociais da empresa.

Lei Federal nº 5.194/66 e Resolução nº 336/89 do CONFEA.

 

Como faço para requerer?

Para solicitação desse serviço, acesse o ambiente da empresa, clicando no botão abaixo, selecione o menu: Protocolos-->Cadastrar Protocolo--> Grupo de Assunto:  Empresa; Assunto: Inclusão de Resp. Técnico.

Clique Aqui 


Documentos necessários:

  1. Requerimento de Pessoa Jurídica. Clique aqui para baixar!
  2. Anexo I Clique aqui para baixar!
  3. Anexo II Clique aqui para baixar!
  4. ART – Cargo e Função do CREA-PA do(s) responsável(eis) técnico(s) que irá(ão) fazer parte do quadro técnico como responsável(eis). O profissional não pode ser responsável técnico por mais de 02 (duas) empresas e os horários não podem ser conflitantes. A terceira responsabilidade será submetida a análise da Câmara Especializada. O engenheiro deverá receber 06 (seis) salários mínimos para 06 (seis)
    horas de trabalho conforme Lei 4.950-A;
  5. Comprovante de vínculo empregatício do(s) Profissional (ais) Responsável (eis) Técnico(s) com registro/visto no CREA/PA em dia com sua anuidade e recadastrado (em que conste o horário de trabalho, que seja compatível com ART de Cargo/Função; assinaturas reconhecidas em cartório). Carteira de Trabalho atualizada, em que conste foto, nome, assinatura, dados pessoais, cadastro com o nome da empresa, salário e alterações. Contrato Social da empresa quando se tratar de sócio. Ficha ou Registro de Empregado, onde deverá constar a indicação da carga horária e remuneração. Contra-cheque e Portaria de nomeação, para concursados em Órgãos Públicos;  Modelo de Contrato de Trabalho (ou modelo próprio de cada empresa).
  6. Comprovante de residência do(s) responsável(eis) técnico(s) e da empresa (Comprovante de água, luz, telefone, etc; se o imóvel for alugado apresentar contrato de aluguel e/ou Declaração do dono do imóvel alugando para o profissional, para a empresa ou para ambos). Quando hospedado em hotel, aceitamos declaração fornecida pelo mesmo, informando que o profissional se encontra residindo no estabelecimento.

 

Observação:

1- Os documentos acima relacionados não poderão conter rasuras, caso contenha, o atendente não aceitará e solicitar ao requerente que providencie novo documento;

2- A empresa e seu(s) responsável(eis) técnico(s) deverá(ão) estar em dia com sua anuidade do ano corrente e não possuir pendência(s) Fiscal(ais) para emissão da Certidão de Registro e Quitação.

 

Valor do Serviço: Clique no botão abaixo para consultar.

Clique Aqui 

Taxa de  Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica. 

Validade: conforme contrato entre as partes.

 

Canais de acesso

Contatos 

Email: cadastro@creapa.com.br