Cancelamento de Registro

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Toda Pessoa Jurídica da área da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia devidamente registrada no Crea, que tiver suas atividades encerradas por motivo de falência, alteração do objetivo social, baixa do CNPJ, baixa da Inscrição na Junta Comercial dentre outros, poderá solicitar o cancelamento de seu registro.

Lei Federal nº 5.194/66 e Resolução nº 336/89 do CONFEA.

 

Como faço para requerer?

Para solicitação desse serviço, acesse o ambiente da empresa, clicando no botão abaixo, selecione o menu: Protocolos-->Cadastrar Protocolo--> Grupo de Assunto:  Empresa; Assunto: Cancelamento de Registro.

Clique Aqui 

Documentos necessários:

  1. Requerimento de Pessoa Jurídica. Clique aqui para baixar!
  2. Distrato social de encerramento das atividades, registrado na junta comercial ou cartório;
  3. Certidão de Baixa emitida pela Receita Federal, nos casos de fechamento total;
  4. Certidão de falência ou sentença do Juiz decretando a falência, publicada em Diário Oficial – DO/PA;
  5. Comunicação de paralisação temporária de atividades, devidamente registrada na junta comercial ou cartório;
  6. Documento de baixa do CNPJ expedido pelo Ministério da Fazenda;
  7. Documento de baixa da Inscrição Estadual expedido pela Receita Estadual;
  8. Documento de baixa do alvará de licença (Inscrição Municipal) expedido pela Prefeitura;
  9. Baixa no INSS;
  10. Alteração contratual constando a mudança do objetivo social e razão social, quando constar a palavra engenharia, arquitetura ou agronomia, retirando todas as atividades fora do âmbito de fiscalização do Sistema CONFEA/CREAs, registrada na junta comercial ou cartório;
  11. Alteração contratual constando a incorporação da pessoa jurídica, registrada na junta comercial ou cartório;
  12. Alteração contratual constando a transferência da matriz ou filial da pessoa jurídica para outro Estado, registrada na junta comercial ou cartório;
  13. Cancelamento/extinção da Sede, no caso de firma individual/empresário, registrada na junta comercial ou cartório;
  14. Recebimento provisório/definitivo de obras/serviços, no caso de pessoas jurídicas com sede em outros Estados que requereram registro no CREA-PA para execução de obras/serviços com prazos superiores a 180(cento e oitenta) dias.

Observação:

 

1- Os documentos acima relacionados não poderão conter rasuras, caso contenha, o atendente não aceitará e solicitar ao requerente que providencie novo documento;

2- Não poderá possuir Pendência(s) Fiscal(ais), ART(s) em aberto, estar em débito com o CREA/PA e deverá pedir a baixa do(s) responsável(eis) técnico(s);

3- Para empresas que executaram obras ou serviços esporádicos, sediadas em outro Estado e que não possuem endereço/filial no Pará, apresentar somente o preenchimento do requerimento de cancelamento “a pedido” da Pessoa Jurídica.

 

Valor: isento.

Validade: indeterminada.

 

Canais de acesso

Contatos 

Email: cadastro@creapa.com.br