Visto

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Pessoa Jurídica registrada em outro Regional que atue nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, deverá solicitar o visto no CREA do respectivo órgão regional da jurisdição, para habilitá-la legalmente a sua participação.

Lei Federal nº 5.194/66, Resolução nº 336/89 e Resolução n.º 413/97 do CONFEA.

 

Como faço para requerer?

Para solicitação desse serviço, acesse o ambiente público, clicando no botão abaixo, selecione o menu: Solicitação de registro --> Registro/Visto Pessoa Jurídica (Empresa).

Clique Aqui 

 

Tipos de Visto:

Licitação: quando desejar participar de processo licitatório em outro Estado;

Execução de Obras: execução de obras ou serviços em outro Estado com prazo máximo de até 180 dias.


Documentos necessários: 

VISTO PARA LICITAÇÃO

  1. Requerimento de Pessoa Jurídica. Clique aqui para baixar!
  2. Certidão de Registro e quitação expedida pelo CREA de origem, com prazo de validade em vigor.

VISTO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

  1. Requerimento de Pessoa Jurídica. Clique aqui para baixar!
  2. Anexo I Clique aqui para baixar!
  3. Anexo II Clique aqui para baixar!Contrato de execução da obra/serviço na jurisdição do estado do Pará*;
    1. Contrato Social, para Sociedade Ltda; Estatuto Social, para Cooperativas, Associações, Fundações e Companhias; Ata da Assembléia de Constituição da Empresa, para Sociedade Anônima; Instrumento de Constituição, para Firma Individual/Empresário; Lei específica, para Autarquias e Fundações. Os documentos mencionados e sua(s) última(s) alteração(ões) consolidada(s) devem ser devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório*;
  4. Certidão de Registro e Quitação do CREA de origem da empresa e do profissional com prazo de validade em vigor;

  5. Cartão do CNPJ;

  6. ART – Cargo e Função do CREA-PA do(s) responsável(eis) técnico(s) que irão fazer parte do quadro técnico como responsáveis. O profissional não pode ser responsável técnico por mais de 02 (duas) empresas e os horários não podem ser conflitantes. O engenheiro deverá receber 06 (seis) salários mínimos para 06 (seis) horas de trabalho conforme Lei 4.950-A;

    1. Comprovante de residência do(s) responsável(eis) técnico(s) na jurisdição do CREA/PA e da empresa, local onde o profissional irá residir durante a execução da obra/ou serviços bem como da empresa onde fixará endereço: Comprovante de água, luz, telefone; se o imóvel for alugado apresentar contrato de aluguel e junto Declaração do dono do imóvel alugando para o profissional, para a empresa ou para ambos; quando hospedado em hotel, solicitar declaração fornecida pelo hotel de que o profissional se encontra residindo naquele estabelecimento;
  7. Comprovante de vínculo empregatício do(s) Profissional (ais) Responsável (eis) Técnico(s) com registro/visto no CREA/PA em dia com sua anuidade e recadastrado onde conste o horário de trabalho, que seja compatível com ART de Cargo/Função; assinaturas reconhecidas em cartório. Carteira de Trabalho atualizada, em que conste foto, nome, assinatura, dados pessoais, cadastro com o nome da empresa, salário e alterações. Contrato Social da empresa quando se tratar de sócio. Ficha ou Registro de Empregado, onde deverá constar a indicação da carga horária e remuneração; fotocópia autenticada. Contra-cheque e Portaria de nomeação, para concursados em Órgãos Públicos. Modelo de Contrato de Trabalho (ou modelo próprio de cada empresa).

* A última alteração contratual apresentada deverá conter todos os dados atualizados da empresa (razão social, objetivo, capital social, diretoria).

* Se a razão social da última alteração for divergente da razão constante do contrato social, deverá ser apresentada a alteração contratual que registrou a mudança da razão.

 

Observação:

1- Os documentos acima relacionados não poderão conter rasuras, caso contenha, o atendente não aceitará e solicitará ao requerente que providencie novo documento;

2- O visto de licitação terá validade até o vencimento da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica apresentada no ato da solicitação;

3- O visto para licitação não concede o direito à empresa para executar obras na jurisdição do CREA/PA. Caso vença a concorrência, a empresa deverá providenciar Registro Definitivo como filial ou Visto para Execução, no último caso se a obra não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias;

4- Se a procuração for particular deve possuir firma reconhecida. Caso seja pública, emitida pelo cartório, não há necessidade do reconhecimento de firma.

 

Valor: Clique no botão abaixo para consultar.

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Taxa de Visto de Registro. 

Validade: Conforme a validade da certidão.

 

Canais de acesso

Contatos 

Email: cadastro@creapa.com.br