Decisão CEEE 167/2018 às 08 Abril 2019 Última Atualização: 08 Abril 2019 Acessos: 1302 EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 59°, da Lei Federal 5.194/66 - Pessoa Jurídica Exercendo Atividade Neste Regional Sem Registro. INTERESSADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
