Decisão CEEE 164/2018 às 04 Abril 2019 Última Atualização: 08 Abril 2019 Acessos: 1308 EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. INTERESSADO: ELETROREDE – CONSULTORIA E ENGENHARIA EM INSTALACOES ELETRICAS LTDA - ME
