Decisao CEEE 48/2018 às 12 Novembro 2018 Última Atualização: 12 Novembro 2018 Acessos: 914 EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. INTERESSADO : EMANUEL ANTONIO MOUTINHO
