Decisão CEEC 831/2018 às 27 Mai 2019 Última Atualização: 27 Mai 2019 Acessos: 812 EMENTA: Dispõe sobre o arquivamento do Auto de Infração, lavrado por infringência ao Art. 6°, alínea "a", da Lei Federal 5.194/66 - Pessoa Física exercendo atividade de Engenharia e/ou Agronomia sem Registro. INTERESSADO: ABIMAEL QUADROS CARDOSO
