Decisão CEEC 806/2018 às 20 Mai 2019 Última Atualização: 20 Mai 2019 Acessos: 856 EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 6°, alínea "a", da Lei Federal 5.194/66 - Pessoa Física exercendo atividade de Engenharia e/ou Agronomia sem Registro. INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS VIERA LOIOLA
