Decisão CEEC 739/2018 às 07 Mai 2019 Última Atualização: 07 Mai 2019 Acessos: 848 EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. INTERESSADO: ESTRUTURA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA EPP.
