Decisão CEEC 555/2018 às 25 Abril 2019 Última Atualização: 25 Abril 2019 Acessos: 802 EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. INTERESSADO: CONSTRUTORA MTEC GEOTECNIA LTDA – ME.
