Decisao CEEC 452/2018 às 30 Novembro 2018 Última Atualização: 30 Novembro 2018 Acessos: 824 EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 58°, da Lei Federal 5.194/66 - Profissional Exercendo Atividade nesta Região, Sem o Devido Visto em seu Registro. INTERESSADO : J M SALES E CIA LTDA
