Decisao CEEC 443/2018 às 29 Novembro 2018 Última Atualização: 29 Novembro 2018 Acessos: 758 EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 59°, da Lei Federal 5.194/66 - Pessoa Jurídica Exercendo Atividade Neste Regional Sem Registro. INTERESSADO : NOVAERATEC – PRESTADORA DE SERVICOS & REPRESENTACAO LTDA - ME
