Decisao CEEC 329/2018 às 13 Novembro 2018 Última Atualização: 13 Novembro 2018 Acessos: 765 EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. INTERESSADO : HENRIQUE VIANA AGUIAR