Decisao CEEC 06/2018 às 27 Setembro 2018 Última Atualização: 27 Setembro 2018 Acessos: 762 EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. INTERESSADO : JOSE HERIVAL MENDES DA COSTA
