Decisao CEEC 769/2017 às 20 Novembro 2018 Última Atualização: 20 Novembro 2018 Acessos: 1341 EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. INTERESSADO: JOSE ALFREDO SOARES MIRANDA
