Decisao CEEC 758/2017 às 20 Novembro 2018 Última Atualização: 20 Novembro 2018 Acessos: 1142 EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. INTERESSADO: ALVARO LARANJEIRA DOS SANTOS