Decisao CEEC 496/2017 às 14 Novembro 2018 Última Atualização: 14 Novembro 2018 Acessos: 984 EMENTA:REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. SOLICITAÇÃO DEFERIDA. INTERESSADO: RICARDO BRAGA TEIXEIRA SANTOS v