Decisao CEEC 286/2017 às 13 Novembro 2018 Última Atualização: 13 Novembro 2018 Acessos: 923 EMENTA: Dispõe sobre a baixa em diligencia do auto de infração lavrado, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional INTERESSADO : Diversos
