Decisao CEEC 213/2017 às 12 Novembro 2018 Última Atualização: 12 Novembro 2018 Acessos: 1031 EMENTA:REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. SOLICITAÇÃO DEFERIDA. INTERESSADO: JOÃO DA COSTA MIRANDA NETO