Decisao CEEC 203/2017 às 12 Novembro 2018 Última Atualização: 12 Novembro 2018 Acessos: 858 EMENTA:REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. SOLICITAÇÃO DEFERIDA. INTERESSADO: HELDER CASTRO FREITAS