Decisao CEEC 175/2017 às 12 Novembro 2018 Última Atualização: 12 Novembro 2018 Acessos: 959 EMENTA: REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. SOLICITAÇÃO DEFERIDA. INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO DAIS LOBO