Decisao CEEC 141/2017 às 12 Novembro 2018 Última Atualização: 12 Novembro 2018 Acessos: 935 EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA NA MODALIDADE CIVIL NO DIZ RESPEITO À JORNADA DE TRABALHO E AO NÚMERO DE EMPRESAS POR RESPONSÁVEIS TÉCNICOS INTERESSADO: Roberto Mira da Silva Puty