Decisao CEEC 119/2017 às 12 Novembro 2018 Última Atualização: 12 Novembro 2018 Acessos: 839 EMENTA: Infração ao Art. 58, da Lei Federal 5.194/66 – PROFISSIONAL EM ATIVIDADE NO ESTADO S/VISTO NO REGIONAL. INTERESSADO .: ORLANDO GARCIA DA ROCHA FILHO