Decisao CEEC 118A/2017 às 12 Novembro 2018 Última Atualização: 12 Novembro 2018 Acessos: 884 EMENTA: Infração ao Art. 60, da Lei Federal 5.194/66 - EXERCÍCIO ILEGAL – P.JURID. C/SEÇAO TÉCNICA SEM REGISTRO INTERESSADO: LCA PEREIRA PISOS CONSTRUÇÕES - ME
