O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (CREA-PA) vai participar do Grupo de Trabalho da Comissão de Assistência e Moradia da OAB-PA para efetivação de políticas públicas na área de moradia para famílias baixa renda. O presidente da Comissão, Dr. Carlos Júnior, a presidente do Conselho, engenheira Adriana Falconeri, e a procuradora júrica, Drª Bárbara Feio, reuniram na sede do CREA para discutir “a assistência técnica gratuita para o projeto, reforma ou construção de habitações de interesse social, já prevista em legislação de 2008, previsto na Constituição”, ressalta Dr. Carlos.

Para Adriana Falconeri, o Grupo de Trabalho é essencial para efetivação do projeto. “Enxergamos a questão da moradia popular como fundamental para a melhoria da vida em sociedade. Nossa atuação, visa antes de mais nada o interesse social”, afirma.

“O desafio é grande, mas que a atual geração de engenheiros terá o orgulho de saber que, pelo menos, encaminhou a solução para esse angustiante problema social e econômico,” disse Adriana.

LEGISLAÇÃO

A assistência técnica gratuita é um direito da população e deve ser reivindicado por ela. Não se trata de um favor deste ou aquele governo, organização ou associação. Está previsto em lei. Segundo divulgado em publicação no DOU – Diário Oficial da União, o objetivo da lei 11.888 é:

I – otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;

II – formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos;

III – evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;

IV – propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental”.

A autoconstrução realizada por pedreiros com a colaboração de amigos e vizinhos é a única solução encontrada pela população mais pobre. “Precisamos mudar isso. A sociedade precisa construir/reformar com profissionais habilitados”, afirma Falconeri.