Depois de ser procurado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (CREA-PA) e pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado do Pará (SENGE-PA), o Senador Paulo Rocha acatou à solicitação de supressão às emendas da Medida Provisória nº 1.040/2021 que ferem direitos adquiridos dos profissionais do sistema.

Entre os prejuízos causados pelas emendas à MP, está a revogação da Lei nº 4.950-A, de 1966, que regulamenta o piso salarial da categoria e garante as obrigações quanto à responsabilidade técnica, impedindo o exercício ilegal da profissão.

A Medida Provisória nº 1.040/2021 foi editada no mês de maio, com o objetivo de facilitar a abertura de empresas, favorecer o ambiente de negócios e melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial, entre outras ações. Uma medida que, a princípio, foi vista como uma intenção de buscar uma melhor inter-relação dos agentes econômicos públicos e privados. Mas, de última hora, ocorreu a juntada de uma proposta que foge do tema principal, nesse caso, se aproveitando da tramitação privilegiada das MPs.

Em Brasília a prática costuma ser chamada de “jabuti”, que neste caso foi incluído pelo Deputado Federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) que, sob o pretexto de “garantir que toda pessoa natural ou jurídica não tenha restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços” tenta a revogação da Lei nº 4.950-A, de 1966.

Com o apoio do Senador Paulo Rocha, fica confirmado que todos os Senadores do Pará estão ao lado dos profissionais do sistema Confea/CREA e, como legítimos representantes do Pará, trabalharão no Senado Federal para a supressão das emendas que prejudicam a categoria.