O representante paraense garantiu apoio aos profissionais do sistema Confea/CREA na derrubada das emendas que preveem o fim da Lei nº 4590-A de 1966, que dispõe sobre a remuneração básica dessas categorias profissionais. Jader Barbalho entrou com pedido de emenda de supressão do trecho.

O senador foi procurado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (CREA-PA) e pelo Sindicato dos Engenheiros do Pará (Senge-PA) que, juntos, fizeram apelo para que o representante paraense intercedesse pela categoria na votação do PLV nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1.040, de 2021.

- Tal medida, além de desprezar as características mínimas da remuneração salarial dos profissionais diplomados nessas profissões, despreza ainda outras conquistas estabelecidas na Lei nº 4.950-A, de 1966, como jornada de trabalho, hora extra e adicional noturno - explicou o Senador Jader ao site Diário On-line e ao jornal Diário do Pará, que destacaram o documento oficiado em conjunto por CREA-PA e SENGE.

A Medida Provisória nº 1.040/2021 foi editada no mês de maio, com o objetivo de facilitar a abertura de empresas, favorecer o ambiente de negócios e melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial, entre outras ações. Uma medida que, a princípio, foi vista como uma intenção de buscar uma melhor inter-relação dos agentes econômicos públicos e privados. Mas, de última hora, ocorreu a juntada de uma proposta que foge do tema principal, nesse caso, se aproveitando da tramitação privilegiada das MPs.

Em Brasília a prática costuma ser chamada de “jabuti”, que neste caso foi incluído pelo deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) que, sob o pretexto de “garantir que toda pessoa natural ou jurídica não tenha restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços” tenta a revogação da Lei nº 4.950-A, de 1966.