O CREA-PA constituiu um Grupo de trabalho relativo à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que estabelece regra para uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários para empresas públicas e privadas.

O principal objetivo da lei é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso das informações pessoais coletadas. Futuramente, os profissionais do CREA-PA serão consultados a respeito da utilização destes dados.

A ação leva em consideração a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Proteção de Dados Pessoais, e a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), que postergou a vigência das sanções previstas na Lei nº 13.709/2018;

A constituição do Grupo de Trabalho acontece para adequação das normas e procedimentos visando a implantação da referida legislação no CREA-PA.

O Grupo de Trabalho é composto pelos seguintes funcionários: LUIZ FILHO (Gerência de Tecnologia da Informação), CÍNTHIA MERLO (Procuradoria Jurídica), RAY FRAN PIRES (Gerência de Tecnologia da Informação), MARCELO PANTOJA (Gerência de Relações Institucionais), MAURÍCIO ROCHA (Gerência de Recursos Humanos), MARY NEMER (Ouvidoria), MARCUS LUZ (Gerência de Registro e Cadastro), ROSELENE RIBEIRO (Controladoria) e ROBERTO MIRA PUTY (Planejamento).