O CREA-PA impugnou dois editais de concursos públicos que não cumpriam os requisitos do piso de salário mínimo profissional para engenheiros. Um deles da Universidade do Estado do Pará (UEPA) e o outro para a Prefeitura de São Félix do Xingu. O Conselho também pede a correção dos vencimentos de servidores da Prefeitura de Castanhal.

O Edital nº 01/2019, publicado pela UEPA, com organização da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa – FADESP, tem como objeto a seleção de candidatos para cargos de nível médio e superior. Dentre as vagas ofertadas, existe uma denominada de Técnico de Nível Superior em Engenharia Civil, com vencimento-base em R$1.560,76.

Já o Edital 001/2019, da Prefeitura de São Félix do Xingu, é destinado ao preenchimento de vagas de cargos do quadro de pessoal efetivo de nível alfabetizado, fundamental completo, médio/técnico completo e superior completo. Dentre as vagas ofertadas, estão as de Engenheiro Civil e Engenharia Agronômica. Ambas, respectivamente, oferecem vencimentos de R$3.557,52 e R$2.099,52.

O CREA-PA também protocolou pedido de revisão dos vencimentos de profissionais da Prefeitura de Castanhal. De acordo com o Portal da Transparência do Município, há no quadro dois engenheiros ambientais, dois engenheiros civis, um engenheiro elétrico e um engenheiro florestal. Todos com vencimentos abaixo do que prevê a Lei nº 4950-/66, que rege o salário profissional do engenheiro.

De acordo com a Lei nº 4950/66, “fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País” para “diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com Universitário de 4 (quatro) anos ou mais”.

As ações de impugnação e revisão de vencimentos foram feitas pelo Presidente Renato Milhomem, através da Procuradora Jurídica, Cinthia Canto.

- A missão principal do Conselho é fiscalizar o exercício profissional, mas assim como cobramos, penso que também podemos fazer o que estiver ao nosso alcance por esse profissional. Ele é o nosso carro-chefe em prol de uma engenharia mais forte no Pará – ressaltou o Presidente Renato Milhomem.